Movimento legislativo da ALES em junho de 2019

28 de Jun

No acompanhamento mensal do andamento dos projetos de Lei da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, verificou-se a inclusão de cinco projetos legislativos em junho que podem afetar a atividade econômica e industrial do estado. Desse total um já foi até aprovado, que corresponde ao  PL 443/2019 que legisla sobre o ICMS autorizando a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros. 

Dentre o restante destacaremos dois, que serão detalhados abaixo: 

1. O PL 501/2019 proíbe a distribuição de sacolas plásticas no estado. Esse ainda se soma ao PL 26/2019 que proíbe a utilização e fornecimento de copos plásticos e descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no estado e o PL 46/2019 que proíbe bares, restaurantes e estabelecimentos afins servirem, comercializarem e/ou distribuírem bebidas e alimentos quentes em recipientes plásticos como medidas reguladoras do mercado de plásticos.

2.   O PL 506/2019 pretende regulamentar o transporte de rochas ornamentais exigindo que os transportadores se adequem às regras do CONTRAN e estabelecendo mecanismos para a extinção, anulação e cassação de licenças em caso de descumprimento legal.


Já dentre o acompanhamento que fazemos, destacamos a aprovação de três projetos de lei, a saber:

1.   Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo - PLC 20/2019 de autoria do governo do Espírito Santo e transformado na Lei Complementar 914/2019 – Finanças públicas

Essa lei instituiu o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (FUNSES), conforme indicado em texto anterior do Portal da Indústria. O aporte inicial do FUNSES será de R$ 400 milhões vindos de uma receita extraordinária do campo Parque das Baleias. Para as receitas correntes, define-se um repasse de 40% da receita dos royalties dos anos de 2019 a 2022, 30% entre 2023 e 2026 e 15 % após 2017. Ademais, ainda serão destinados 15% da receita das participações especiais para o mesmo. A gestão do fundo fica a cargo do Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (COGEF) e os agentes operadores do fundo serão o BANDES, responsável pelas atividades de fomento, e o BANESTES, responsável pela aplicação do saldo. 

2.   Fundo Estadual de Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica - PL 279/2019 de autoria do governo do Espírito Santo e transformado na Lei 11.002/2019 – Finanças públicas

Essa lei cria o Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do estado do Espírito Santo vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). O objetivo do fundo é promover ações de obras de desenvolvimento do estado. Os recursos serão provenientes das parcelas retroativas do contrato entre ANP e Petrobrás relativas ao campo de petróleo Parque das Baleias. O conselho gestor será composto pela pela Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, Secretaria de Estado de Fazenda, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Controle e Transparência e Diretor Geral do DER, sendo o Secretário de estado designado ao cargo de presidência.

3.   PL 443/2019 de autoria do governo do Espírito Santo e transformado na Lei 11.001/20193 – Sistema Tributário

A lei autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros devidos a operações de exportação de mercadorias. Esse instrumento permite a compensação parcelada do imposto para setores exportadores que desenvolva projetos de investimento produtivo de cunho econômico e social. Assim, a lei busca incentivar projetos de desenvolvimento no estado que, além do mais, levarão a um aumento futuro da arrecadação do ICMS.


    Para maiores informações sobre o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo e sobre o  Fundo Estadual de Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica consulte a sessão destaque do Boletim Econômico Capixaba do mês de junho.

Acompanhe as atualizações das tramitações dos projetos de lei da Assembleia Legislativa do estado no Temas do Legislativo!