Atuação da ALES em outubro com impactos na indústria capixaba: legislações em prol da desburocratização

05 de Nov

O mês de outubro da Assembleia Legislativa do Espírito Santo se destacou por propostas legislativas que buscam a redução da burocracia por meio do alinhamento do estado à Lei Federal 13.874 – Declaração do Direito de Liberdade Econômica. Além dessas, também foram incluídas no plenário para votação uma lei que impacta a indústria de embalagens e armazenamento de produtos alimentícios e um outro PL para a redução dos custos de energia em situações específicas. Quanto à movimentação dos projetos, ocorreram duas aprovações com impacto na indústria local e um requerimento para a tramitação de urgência. 

Desburocratização e Liberdade Econômica

Foram introduzidos no pleito uma proposta de ementa constitucional (PEC-023/2019) e uma projeto de lei (PL-886/2019) que visam alinhar o estado  à Lei Federal 13.874 – Declaração do Direito de Liberdade Econômica. A PEC-23 inclui no artigo 9º da Constituição Estadual uma nova redação em prol da liberdade econômica e do livre exercício das atividades negociais. Dentre as questões colocadas observa-se que fica instituído a boa-fé do empreendedor bem como a possibilidade de desenvolvimento de qualquer atividade de baixo risco sem a necessidade de atos públicos ou procedimentos de liberação do estado. Já o PL-886 define os atos públicos como licença, permissão, concessão, alvará, autorização, inscrição, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro, entre outros documentos exigidos pelo estado para o funcionamento de negócios de baixo risco. Além disso, o PL pretende estender a legislação também para a esfera municipal.

Projeto adicional para da regulação da produção de embalagens.

No conjunto de leis que buscam regular a produção e utilização de materiais plásticos no Espírito Santo, foi acrescentado mais um Projeto de Lei (PL-910/2019). O projeto se apoiou nos problemas ambientais e de saúde pública como justificativa para a proibição da produção e distribuição de embalagens que utilize poliestileno. Como alternativa, é sugerido que os alimentos sejam embalados em materiais de papelão.

Redução do custo da energia para o produtor rural

O último projeto de lei introduzido na ALES, em outubro, que impacta a atividade produtiva do Espírito Santo diz respeito ao PL-910/2019 que trata da redução da tarifa de energia elétrica rural. Isso visa a melhoria da vida no campo por meio de um uso mais eficiente de energia e com a possibilidade de desenvolvimento de atividades econômicas no período da noite. Além disso, possibilitaria a redução do consumo de energia elétrica gerada por meio de matriz de combustíveis fósseis, frequentemente utilizados nessas áreas.

Lei aprovada e outros movimentos da ALES em outubro

  • Foi aprovado no dia 04 de outubro a Lei Ordinária 11.044 de autoria do governo do estado que isenta o ICMS da compra de veículos a serem utilizados na prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. 
  • No dia 09 de outubro, o pleito da assembleia aprovou o PL-026/2019 que proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no estado e dá outras providências. Este último ainda aguarda sanção do governador do estado.
  • No dia 22 de outubro foi requerida urgência para tramitação da proposição do PLC-048/2019 que institui elementos para fomentar parcerias entre o estado e a atividade privada no fomento de atividades inovadoras.


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