Movimentações da ALES no mês de agosto que podem afetar a indústria capixaba

04 de Set

O mês de agosto não teve um grande volume de entrada de Projetos de Lei que impactam a indústria capixaba na ALES, entretanto, cabe destacar algumas medidas. No total, foram incluídos quatro Projetos de Lei, três na área de meio ambiente e um para o sistema tributário, além de um requerimento de utilidade pública, para acompanhamento acesse o Temas do Legislativo no Portal da Indústria.
No mês não teve nenhuma aprovação de PL com relevância, contudo, chamou a atenção o volume de pareceres de inconstitucionalidades que obstruiu a tramitação de quatro projetos na casa.

Detalhamento dos três projetos da área de meio ambiente: melhoria do uso dos recursos naturais e regulação ambiental

O primeiro Projeto de Lei que merece destaque é o PL 584/2019 que institui a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais. O projeto visa a diminuição dos desperdícios e o estabelecimento do manejo adequado das águas. Essa questão é entendida como de suma importância para o abastecimento de águas e para a urbanização de grandes cidades  bem como uma melhor utilização dos recursos hídricos para a produção.

Já o PL 646/2019 pretende revogar a Lei nº 10.423, de 2.10.2015, e reinsere os incisos XIV e XVII ao art. 75 da Lei nº 4.701, de 1º.12.1999. A atual legislação existente teria sido promulgada com o intuito de reduzir o custo de pequenos produtores por extinguir a necessidade estudo de impacto ambiental e Relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) às propriedades menores de 1.000ha. Contudo, o autor do PL entende que o tamanho do terreno teria sido estipulado em níveis muito altos e propriedades de grande escala estão gerando impactos ambientais consideráveis. Portanto, deseja que a lei anterior seja anulada e uma nova seja criada respeitando um tamanho de terreno de 100ha.

Por fim, o PL 684/2019 estabelece a criação do Certificado Empresa Sustentável às empresas que implantarem práticas consistentes que promovam a sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente. O mesmo deverá ser concedido pelo Instituto estadual do Meio Ambiente (IEMA) a empresas que adotem medidas de reciclagem, controle da vazão de água e práticas de reuso, redução do uso de descartáveis, utilização de produtos retornáveis, dentre outras atividades sustentáveis. A renovação será anual e a empresa que deixar de cumprir as medidas do ano anterior, terá o certificado revogado e ficará automaticamente proibida de usá-lo em seus produtos.

Incentivos tributários aplicados para o desenvolvimento da economia capixaba

Em 12 de junho de 2019 foi aprovado o PL 443/2019 de autoria do governo do estado que passou a ser a Lei 11.001/2019. Esta autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros devidos a operações de exportação de mercadorias. Nessa linha, foi sugerido pelo próprio governo do estado, pelo PL 708/2019, uma alteração no inciso “d” do Artigo 1º. Com isso, o benefício do ICMS poderia ser usufruído apenas para veículos da atividade de transporte emplacados no Espírito Santo e não mais para toda a frota de transporte adquirida no estado.

Requerimento para fiscalização das atividades da Fundação Renova

Um grupo de deputados da ALES protocolou o requerimento 113/2019 que institui a criação da Comissão Especial de Acompanhamento e Apuração dos atos da Fundação Renova e suas mantenedoras Vale/Samarco/BHP, em relação ao rompimento da barragem de rejeitos de minério que atingiu o Rio Doce. Os deputados desejam montar uma comissão para discussão e apuração do cumprimento das medidas estipuladas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado pela Fundação.

Projetos de Lei com parecer de inconstitucionalidade

Quatro PLs incluídos pelo Temas do Legislativo em julho no acompanhamento mensal obtiveram pareceres de inconstitucionalidades e foram retirados da pauta da ALES. Desses o PLC 29/2019 e o PLC 31/2019, que legislavam sobre a auditoria externa do fundo soberano e as diretrizes do uso dos recursos foram impedidos pela Comissão de Constituição e Justiça Serviço Público e Redação da ALES. Além desses, também foram impedidos o PL 532/2019, que dispunha da obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis e o PL 542/2019, que tentava instituir o código do empreendedor.


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