Projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado

31 de Mai

Além da inclusão do PLC 20/2019 – Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (FUNSES) e do PL nº 279/2019 - Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo nas discussões da Assembleia Legislativa do Estado, outros três importantes projetos foram aprovados pela ALES, referentes à integridade, à defesa do consumidor e à segurança pública:


1 - Projeto de Lei de Integridade (PL 171/2019)

O Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta (PL 171/2019), excetuadas as empresas públicas e as sociedades públicas e as sociedades de economia mista, firma o compromisso do Estado do Espírito Santo com o combate à corrupção em todas as modalidades e contextos, bem como com os valores de integridade, da ética, da transparência pública, do controle social e do interesse público, buscando articular todas as normas já existentes que fomentam a cultura de integridade no âmbito do setor público.


2 – Projeto de Lei de Defesa do Consumidor (PL 382/2017)

O projeto (PL 382/2017), relacionado a defesa do consumidor, obriga as empresas produtoras de cimentos, sediadas no Espírito Santo, a oferecer embalagens de 10kg, 15kg e 25kg do produto.

3 – Projeto de Lei de Segurança Pública (PL 2/2017)

O projeto referente à segurança pública trata-se do projeto de Lei (PL 2/2017) que torna obrigatória a instalação de grades, telas, redes ou qualquer outro meio de proteção em toda extensão da ponte deputado Darcy Castello de Mendonça (3ª ponte). Cabe lembrar que a Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp) promoveu duas Consultas Públicas com o objetivo de realizar votação popular para quatro modelos de barreiras de proteção para a Terceira Ponte.

É importante ressaltar que os dois últimos projetos citados acima, apesar de serem vetados pelo governador, foram aprovados pelo poder legislativo do Estado do Espírito Santo. 

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