Boletim Econômico Capixaba destaca a proposta de Reforma da Previdência

O Boletim Econômico Capixaba do mês de maio traz como assunto em destaque a Reforma da Previdência. Este é o tema com maior relevância na pauta econômica nacional. Isso tem a ver com as questões fiscais, demográficas e políticas que envolvem a atual estrutura previdenciária do país e a complexidade da reforma proposta.

Em 2018 o Brasil alcançou um patamar de 58% de comprometimento das suas despesas primárias com gastos previdenciários . Esta altíssima participação tem se ampliado a cada ano e, como principal componente dos chamados gastos obrigatórios – aqueles determinados por lei e que não podem ser cortados – a Previdência contribui cada vez mais para o enrijecimento do orçamento público e a restrição do volume de gastos discricionários, aqueles não obrigatórios e que são direcionados para investimentos e prestação de serviços nas outras diversas áreas do governo.

O déficit previdenciário registrado apenas nas contas da União chegou a R$ 289 bilhões no ano passado e também tem crescido em ritmo acelerado. A previsão mais atual do Tesouro Nacional é de que o déficit alcance R$ 309 bilhões neste ano.

Acrescente-se à questão fiscal, que os fatores demográficos – notadamente a tendência de envelhecimento da população – agravarão ainda mais o difícil panorama das contas públicas no Brasil.

Os esforços de comparação mundial revelam alguns dos principais indicativos da necessidade de uma reforma na Previdência brasileira. O processo de envelhecimento populacional tem feito várias nações alterarem suas regras. Segundo levantamento do IPEA , entre 1995 e 2017 pelo menos 76 países promoveram aumento nas taxas de contribuição previdenciária e 55 aumentaram a idade mínima de aposentadoria. Este último item, aliás, tem sido uma pauta comum aos últimos governos: Fernando Henrique, Lula, Dilma, Temer e, agora, Bolsonaro apresentaram propostas para implementar uma idade mínima de aposentadoria para todos os brasileiros.

Apenas o Brasil e mais 12 países no mundo ainda mantêm regras de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, algo que não acontece nas grandes nações desenvolvidas . A implementação de uma idade mínima geral para aposentadoria é importante para minimizar umas das principais distorções do sistema previdenciário brasileiro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 6/2019, que trata da atual proposta de Reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional, prevê a implantação de idade mínima de aposentadoria aos 62 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens. Isso fará com que os indivíduos que atualmente se aposentam por tempo de contribuição aumentem a quantidade de anos trabalhados, o que eleva a contribuição total e reduz o tempo de recebimento de benefícios. Para aqueles que hoje já se aposentam por idade, o impacto será muito menor, o que, no fim das contas, acaba por tornar o sistema mais equilibrado e progressivo. Vale ainda ressaltar que os dados de dezembro de 2018 mostram que cerca de 61% dos beneficiários do Regime Geral recebiam até um salário mínimo e, na média, já se aposentam com idades mais avançadas.

Outra mudança importante que visa equilibrar a Previdência Social tornando-a mais progressiva é a proposta de mudança na contribuição, unificando as alíquotas do Regime Geral e dos Regimes Próprios que abarcam os servidores públicos. A premissa é semelhante à já aplicada para o Imposto de Renda: quem recebe maiores salários terá alíquotas proporcionalmente maiores.

A PEC nº 6/2019 está em tramitação na Câmara Federal, já tendo sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que julgou a constitucionalidade da proposição, e agora se encontra na Comissão Especial para uma análise de mérito, ou seja, para avaliação e debate sobre cada ponto da proposta e realização de eventuais ajustes.

Após todos os debates, ajustes e eventual aprovação na Comissão Especial, a Proposta de Emenda à Constituição irá para votação em plenário na Câmara dos Deputados. Para aprovação de matérias desse tipo é necessário um quórum qualificado, com pelo menos 3/5 de votos favoráveis, em dois turnos de votação. No caso da Câmara isso representa 308 votos. Atualmente, segundo monitoramento realizado pelo Valor Econômico (até o dia 27/05), a proposta conta com apoio - parcial ou total - de 230 deputados, com 145 contrários e 148 ainda indefinidos.

A expectativa do Governo Federal é de que as mudanças contidas na PEC gerem uma economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos para a União . Os impactos que a aprovação da Reforma da Previdência poderá gerar vão além deste importante fôlego fiscal que o país ganharia no curto/médio prazo e têm potencial para influenciar diversos aspectos da economia, com desdobramentos sobre a confiança dos agentes nacionais e internacionais no país, perspectiva de aumento de investimentos públicos e privados, além de pavimentar o caminho para a melhoria de alguns indicadores fundamentais, como a estabilização da dívida pública, manutenção da taxa de juros em patamares mais baixos, controle da inflação, maior crescimento econômico e redução do desemprego.